05/12/25
A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indenização por danos extrapatrimoniais a uma trabalhadora que sofreu violência de gênero praticada pelo presidente do sindicato em que atuava. O Tribunal também determinou que a entidade sindical adote medidas preventivas e inibitórias para evitar novas situações semelhantes.
04/12/25
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (3), o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6336) contra a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes.
04/12/25
O Ministério da Previdência Social, por meio da Perícia Médica Federal, realiza mutirão no próximo fim de semana (6 e 7 de dezembro) em 92 agências da Previdência Social de várias regiões do país. Serão realizadas quase 19 mil perícias médicas, das quais mais de 13 mil estão agendadas, contribuindo para a redução do tempo de espera dos cidadãos. Cerca de seis mil vagas estão em aberto.
04/12/25
Doze trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em Buri, interior de São Paulo, durante operação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que ocorreu nessa quarta-feira (03/12). Eles atuavam na colheita de laranja e foram aliciados em cidades vizinhas.
04/12/25
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um mecânico contratado em Belo Horizonte (MG) por empresa brasileira para atuar na Guiné Equatorial, na África, pode ajuizar ação trabalhista até três anos depois da dispensa. Para o colegiado, a norma mais favorável ao trabalhador, ainda que estrangeira, deve prevalecer.
04/12/25
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve o direito de ex-empregado de montadora de veículos a continuar usufruindo de plano de saúde empresarial sem desembolsos. Segundo o colegiado, a empresa criou legítima expectativa de gratuidade ao deixar de cobrar por quase 20 anos a coparticipação prevista no benefício.
04/12/25
A Terceira Turma do TST condenou a Vale S.A. a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação e da PLR a um empregado aposentado por invalidez decorrente de doença do trabalho. Embora a aposentadoria por invalidez normalmente suspenda o contrato de trabalho e as obrigações do empregador, os ministros aplicaram a exceção prevista na jurisprudência do TST, válida quando a incapacidade permanente resulta de doença ocupacional causada por falhas nas normas de saúde e segurança.
03/12/25
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da mineradora de ouro AngloGold Ashanti ao pagamento de 1h10 extras por dia a um eletricista cuja rotina incluía atividades obrigatórias antes e depois do registro do ponto. O colegiado considerou abusiva a supressão do período por norma coletiva e afastou a validade da cláusula, por entender que houve violação a direito indisponível.
03/12/25
A juíza titular da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, Alda de Barros Araújo, determinou a liberação imediata de valores bloqueados para a empresa Vital Segurança, com o objetivo de regularizar dois meses de salários atrasados, verbas rescisórias, recolhimentos de FGTS, INSS, parcelas sindicais e outros benefícios de mais de 100 vigilantes que prestaram serviços a unidades de saúde estaduais. A decisão foi proferida no âmbito da ação civil coletiva movida pelo sindicato da categoria e pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado de Alagoas.
03/12/25
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de fraude e a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas abertas em seu nome na execução de uma dívida trabalhista. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ela teria sido usada pelo pai, um dos sócios do grupo empresarial executado.
03/12/25
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu como por tempo indeterminado um suposto contrato temporário devido a ausência de motivo específico para a contração. No caso, o ex-empregado continuou trabalhando para a empresa após o final da obra para a qual teria sido contratado originalmente.
03/12/25
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, sentença da Vara do Trabalho de São Sebastião que reconheceu a inexistência de vínculo de emprego entre uma cuidadora e uma empresa de apoio e assistência a pacientes no domicílio. Para o colegiado, não ficaram comprovados os requisitos necessários à configuração da relação empregatícia, especialmente a subordinação jurídica, elemento central do vínculo trabalhista.
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