27/01/25
Um técnico de enfermagem dispensado ao término de seu contrato de experiência, 60 dias após a empregadora tomar conhecimento de que ele era portador do vírus HIV, deverá receber indenização por danos morais e pagamento em dobro dos salários referentes ao período entre o afastamento e a decisão judicial.
27/01/25
O Ministério da Previdência Social adotou nova medida para proteger os segurados que precisam passar por perícia médica. A partir da próxima segunda-feira (27), as perícias que estão direcionadas a médicos peritos em estado de greve serão automaticamente reagendadas pela Dataprev para um outro perito que esteja atendendo normalmente. Os médicos que aderiram à greve terão as agendas suspensas integralmente e será promovido o desconto integral dos salários referentes ao período em que o participante continuar em greve.
24/01/25
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
24/01/25
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80 mil, à trabalhadora que desenvolveu um transtorno psiquiátrico após o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, tragédia que completa amanhã seis anos. Perícia médica concluiu que a profissional apresenta um diagnóstico psiquiátrico de estresse pós-traumático relacionado às atividades profissionais exercidas na Mina Córrego do Feijão.
24/01/25
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela Nova Casa Bahia S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a um motorista que carregava mercadorias com mais de 60kg e desenvolveu hérnia de disco. Ele também receberá pensão mensal vitalícia em razão da doença ocupacional.
24/01/25
Durante o mês de janeiro, marcado pelo movimento Janeiro Branco, a Justiça do Trabalho, por meio do Programa Trabalho Seguro, destaca a importância de ambientes de trabalho saudáveis para prevenir o esgotamento físico e mental de empregadores e empregados. A campanha nacional reforça o direito à desconexão como uma medida essencial para preservar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, promovendo saúde mental e emocional.
23/01/25
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um motorista de ônibus que chutou e xingou um passageiro. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença da juíza Rafaela Duarte Costa, da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, quanto à dispensa motivada.
23/01/25
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que tornou nula dispensa por justa causa de trabalhadora já advertida pelo mesmo fato. Os magistrados consideraram ter havido rigor excessivo na dupla punição e, assim, confirmaram o desligamento imotivado da empregada.
22/01/25
Os serviços da Carteira de Trabalho foram atualizados e ampliados, a partir de agora os trabalhadores poderão consultar também as vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Essa nova funcionalidade substituiu o antigo aplicativo do Sine Fácil. Com a atualização do app da CTPS, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) centraliza e disponibiliza seus serviços em um só lugar, além de agilizar a intermediação de mão de obra.
22/01/25
Utilizando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a 3ª Turma do TRT-2 aumentou de R$ 3 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a empregada pública que atuou por 13 anos na limpeza de ruas e margens de córregos. A profissional não tinha local para acondicionar a marmita, que muitas vezes se estragava, e utilizava banheiros de comércios, somente quando disponibilizados.
22/01/25
O uso inadequado do e-mail corporativo motivou uma decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em manter a justa causa de uma empregada de um terminal portuário de Itajaí. Ela utilizou a ferramenta para, entre outras coisas, ofender e fazer piadas depreciativas sobre sua supervisora, em troca de mensagens com outras colegas.
21/01/25
No dia 20/02/2025, todos os dados transmitidos ao ambiente de produção restrita serão removidos e, a partir desta data, esse ambiente passará a armazenar, no máximo, 1.000 arquivos por tipo de evento para cada contribuinte.
