17/07/25
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social.
17/07/25
A Justiça do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com síndrome do pânico à época da rescisão contratual. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG e modifica
17/07/25
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jeitto Instituição de Pagamento Ltda., de São Paulo (SP), a pagar de forma proporcional a participação nos lucros e resultados (PLR) a um analista de TI que pediu demissão. Para o colegiado, é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui do pagamento proporcional da parcela os empregados que pediram demissão.
17/07/25
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento. As atribuições dele incluíam controle e fiscalização do acesso de pedestres às dependências da escola.
17/07/25
A ampliação do prazo de contratação temporária de trabalhadores rurais de 60 para 120 dias, conforme previsto no Projeto de Lei nº 761/2025, foi criticada pelo procurador do Trabalho Rafael Mondego nesta quarta-feira (16.7), durante participação em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Na avaliação do representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) no debate, o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Contrato de Safra já contemplam o contrato de trabalho prazo determinado.
16/07/25
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova página com as justificativas para o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada. A decisão foi aprovada pelo Pleno do tribunal na sessão do dia 30 de junho e abrange súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) consideradas superadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou com repercussão geral.
16/07/25
Nesta segunda-feira (14/7), foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, os novos valores referentes aos limites dos depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto.
16/07/25
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contabiliza 339 mil aposentados e pensionistas que aderiram ao acordo de ressarcimento. O pagamento integral, corrigido pelo IPCA, começará em 24 de julho, com depósitos diários para 100 mil pessoas, diretamente na conta do beneficiário.
15/07/25
A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) podem ser parcelados diretamente pela internet, dispensando a abertura de processo digital.
15/07/25
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta segunda-feira (14), o sétimo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco em cláusulas que asseguram a proteção e os direitos de trabalhadoras gestantes e lactantes. A publicação apresenta 18 exemplos de boas práticas firmadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador ao longo de 2023, em diferentes regiões do país.
15/07/25
A Cavalli Transportes e Logística Ltda., de Flores da Cunha (RS), não conseguiu reverter, no Tribunal Superior do Trabalho, o bloqueio de dinheiro em sua conta bancária para pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista. A empresa não conseguiu demonstrar que os valores se destinariam ao pagamento de salários, e seu recurso não observou os requisitos formais para ser admitido.
15/07/25
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia nesta terça-feira (15) o pagamento do quarto lote do Abono Salarial. Serão beneficiados 4.289.190 trabalhadores, com um montante total de R$ 5,06 bilhões. Nesta etapa, recebem os trabalhadores nascidos em setembro e outubro. Ao todo, em 2025, o MTE destinou R$ 30,7 bilhões para o pagamento do benefício a cerca de 25,8 milhões de trabalhadores com direito ao abono.
Conteúdo da notificação