01/07/24
RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA NOVAS REGRAS PARA AS IMPORTAÇÕES POR E-COMMERCE
Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação.
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01/07/24
PRORROGADO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO À TESE SOBRE SUBVENÇÕES
Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
28/06/24
PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD ICMS IPI VERSÃO 4.0.4
Foi disponibilizada a versão 4.0.4 do PVA EFD ICMS IPI
28/06/24
TST PROMOVE DIREITOS E ISONOMIA PARA DIVERSIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL NO TRABALHO
Iniciativas e decisões asseguram respeito à dignidade de pessoas LGBTQIAPN+.
27/06/24
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO PIAUÍ TERÁ DE ADAPTAR CONDIÇÕES DE TRABALHO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
27/06/24
ICMS/CE: PRAZO FINAL PARA A AUTORREGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lembra que o prazo para a autorregularização dos eventos 379 e 380, referentes ao ano de 2019, termina em 30 de junho de 2024.
26/06/24
ICMS/MG: REFIS ICMS 2024 - EMPRESAS QUE ADERIRAM TÊM ATÉ 28/6 PARA EFETUAR O PAGAMENTO À VISTA OU DA 1ª PARCELA
As empresas de Minas Gerais que aderiram ao programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - REFIS ICMS MG 2024 - têm até a próxima sexta-feira (28/6) para efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela do contrato firmado junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
26/06/24
ICMS/GO: EMPRESAS DO SETOR DE PLACAS VEICULARES PASSAM A PAGAR ICMS
A Secretaria da Economia informa que, a partir de 1º de julho, todas as empresas dedicadas à estampagem de placas de identificação veicular deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e emitir as respectivas notas fiscais nas vendas ao consumidor final.
25/06/24
A ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO ÀS TESES SOBRE SUBVENÇÕES SE ENCERRARÁ ÀS 19H DO DIA 28 DE JUNHO DE 2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas.
25/06/24
ICMS/AL: DIFERENCIE COMPETÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL E DA RECEITA FEDERAL
A Receita Federal assume a dianteira quando se identifica mercadorias oriundas de contrabando. As secretarias de fazenda estaduais só podem intervir após a nacionalização dessas mercadorias, ou seja, após a fiscalização inicial da Receita Federal. Além disso, a competência de fiscalização estadual é afastada quando se verifica que as mercadorias são falsificadas.
25/06/24
STF REAFIRMA VALIDADE DE ADICIONAL DE ICMS PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 592152, com repercussão geral (Tema 1.305).