30/08/24
PUBLICADA VERSÃO 1.20 DA NT 2024.001 (MEI)
Foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001 que altera campos e regras de validação para permitir emissão e NF-e/NFC-e com CRT=4(MEI)
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30/08/24
ICMS/GO: GOVERNO DE GOIÁS PUBLICA LEI QUE AMPLIA BENEFÍCIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 22.935, que trata da convalidação do uso de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais sem o cumprimento das exigências previstas na legislação tributária, além da extinção de créditos tributários relacionados. Publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na última semana, a medida oferece uma nova oportunidade aos contribuintes que utilizaram benefícios fiscais, mas não cumpriram as exigências legais, como a inadimplência em relação ao ICMS, o não pagamento ao Protege e créditos inscritos na dívida ativa.
30/08/24
ICMS/GO: DECISÃO DO STJ INCLUI TARIFAS DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA
A partir de agora, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, conforme determinado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 29 de maio deste ano.
30/08/24
DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO ASSÍNCRONO DA NF3E
A NT 2024.002 da NF3e estabelece prazos para a desativação do modelo de autorização assíncrono com envio de lotes, mantendo somente o serviço de recepção síncrono para autorização da nota de energia elétrica.
28/08/24
PUBLICADA VERSÃO 1.04 DA NOTA TÉCNICA 2024.002 (CT-E SIMPLIFICADO)
Foi publicada a versão 1.04 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado).
28/08/24
ICMS/GO: NEGOCIE JÁ OFERECE PARCELAMENTO E DESCONTO EM JUROS E MULTAS NO DÉBITO DE ITCD
Os contribuintes com débito do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) têm até 27 de outubro para aproveitar os benefícios do programa de regularização fiscal Negocie Já, do Governo de Goiás. Desde abril, foram quitados R$ 86,5 milhões em dívidas do imposto sobre herança e doação. Outros R$ 80,9 milhões foram parcelados.
27/08/24
TERMINA NESTE SÁBADO (31/08/2024) O PRAZO PARA JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DE PONTUAÇÃO NO PEPC 2023
Esta é a última semana para que os profissionais de Contabilidade que não cumpriram a pontuação mínima no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) no exercício de 2023 apresentem suas justificativas. O prazo se encerra no sábado, dia 31 de agosto.
27/08/24
ICMS/MG: ISENÇÃO DE ICMS PARA CATADORES DE RECICLÁVEIS JÁ É REALIDADE EM MINAS GERAIS
Cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que atuam em Minas Gerais e vendem os produtos à indústria já podem contar com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
27/08/24
ICMS/AM: SEFAZ PROMOVE NOVA ETAPA DE CONTROLE SUSPENDENDO CONTRIBUINTES COM IRREGULARIDADES FISCAIS
Dando continuidade às atividades de monitoramento fiscal do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) irá iniciar, a partir do mês de setembro, o processo de suspensão dos contribuintes que apresentam pendências na Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativas a divergências nos valores declarados ao fisco estadual.
22/08/24
PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD ICMS IPI VERSÃO 4.0.5
Foi disponibilizada a versão 4.0.5 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes correções:
20/08/24
PUBLICADA VERSÃO 1.03 DA NOTA TÉCNICA 2024.002 (CT-E SIMPLIFICADO)
Foi publicada a versão 1.03 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado) e respectivo schema.
20/08/24
ICMS/MA: ARQUIVOS DA DIEF E DA EFD DE JULHO/2024 PODEM SER ENTREGUES ATÉ O DIA 26/08
Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF e da EFD do mês de julho de 2024 fica determinado para até o dia 26 de agosto, segunda-feira, para todas as inscrições.