28/01/25
A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP condenou uma confecção a indenizar por danos morais trabalhadora vítima de intolerância religiosa. A profissional relatou que constantemente era alvo de chacotas e incitações para que “se adequasse” às convicções religiosas da superiora hierárquica. De acordo com os autos, as ofensas começaram após ela informar na empresa que seria batizada na umbanda.
28/01/25
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economiário de Goiana (PE) contra o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico com um policial militar que atuava em sua segurança pessoal quando foi prefeito da cidade. Ele trabalhava mais de três vezes por semana na função numa relação conhecida como contrato em equipe, em revezamento com outros trabalhadores.
27/01/25
A exposição de um “ranking” do desempenho dos funcionários de uma empresa de varejo no grupo de whatsapp do estabelecimento foi considerada uma prática de assédio organizacional pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). Junto ao “ranking”, o superior hierárquico escrevia frases como: "Olha quem são os vendedores que estão me derrubando hoje".
27/01/25
Um técnico de enfermagem dispensado ao término de seu contrato de experiência, 60 dias após a empregadora tomar conhecimento de que ele era portador do vírus HIV, deverá receber indenização por danos morais e pagamento em dobro dos salários referentes ao período entre o afastamento e a decisão judicial.
27/01/25
O Ministério da Previdência Social adotou nova medida para proteger os segurados que precisam passar por perícia médica. A partir da próxima segunda-feira (27), as perícias que estão direcionadas a médicos peritos em estado de greve serão automaticamente reagendadas pela Dataprev para um outro perito que esteja atendendo normalmente. Os médicos que aderiram à greve terão as agendas suspensas integralmente e será promovido o desconto integral dos salários referentes ao período em que o participante continuar em greve.
27/01/25
Empresas passam a contar com isenção de ICMS na aquisição de equipamentos para exploração de óleo e gás natural.
27/01/25
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1064/24, que prorroga até o fim de 2029 o prazo para utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro para cidades menores. A proposta altera a Lei 13.594/18.
27/01/25
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca anular mudança nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e municípios. São recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
24/01/25
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
24/01/25
A partir desta quinta-feira (23), as empresas contam com mais um estímulo para investir em energia de baixa emissão de carbono no Brasil. Trata-se do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 15.103 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta.
24/01/25
Com a publicação do ADE Cofis nº 1/2025, o Manual de preenchimento da e-financeira versão 1.19 está válido e deve ser seguido para o preenchimento e a transmissão da e-financeira.
24/01/25
Foi publicada a versão 11.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
