29/01/25
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que zera as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins para a importação e venda de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, inclusive as versões biológicas desses produtos.
28/01/25
Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo para os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) regularizarem suas pendências com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em condições especiais.
28/01/25
NA MIRA DAS AÇÕES DE COMBATE À SONEGAÇÃO, CRIME DE DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO PODE SER EXTINTO COM ADESÃO AO REFIS
28/01/25
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações.
28/01/25
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Receita Estadual prorrogaram o prazo para que agricultores e pequenos pecuaristas adotem a versão eletrônica da Nota Fiscal do Produtor Rural (NFP-e). Com o novo adiamento, os produtores terão até o dia 1º de julho de 2025 para se adequar às novas regras.
27/01/25
Empresas passam a contar com isenção de ICMS na aquisição de equipamentos para exploração de óleo e gás natural.
27/01/25
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1064/24, que prorroga até o fim de 2029 o prazo para utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro para cidades menores. A proposta altera a Lei 13.594/18.
27/01/25
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca anular mudança nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e municípios. São recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
24/01/25
Empresas excluídas do Simples Nacional por débitos têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação e retornar ao regime tributário simplificado. A oportunidade é válida apenas para contribuintes que quitarem os débitos à vista ou optarem pelo parcelamento dentro do prazo estipulado. Após essa data, o retorno ao regime será impossibilitado em 2025.
23/01/25
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa aos proprietários de veículos automotores movidos a Gás Natural Veicular (GNV), com base de cálculo do IPVA igual ou inferior a R$ 100.000,00, que houve um erro no valor do imposto em alguns boletos do IPVA 2025 enviados no início de janeiro. O problema afetou exclusivamente veículos que adquiriram o material necessário e a adaptação para GNV realizadas em Pernambuco ao longo do ano de 2024. A Sefaz-PE esclarece que a situação já foi corrigida e orienta os proprietários a emitir um novo boleto atualizado no site do Detran-PE (https://www.detran.pe.gov.br/) antes de realizar o pagamento. Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Sefaz-PE ou acessar o portal do Detran-PE.
23/01/25
Os contribuintes que pretendem aderir ao Simples Nacional em 2025 têm até o dia 31 de janeiro para fazer a solicitação de entrada no regime tributário diferenciado e simplificado. Para isso, no entanto, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, incluindo débitos com a Receita Estadual.
23/01/25
Empresas excluídas do Simples Nacional por débitos têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação e retornar ao regime tributário simplificado. A oportunidade é válida apenas para contribuintes que quitarem os débitos à vista ou optarem pelo parcelamento dentro do prazo estipulado. Após essa data, o retorno ao regime será impossibilitado em 2025.
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