Conteúdo da notificação
20/12/24
PUBLICADO INFORME TÉCNICO 2024.001 V.2.10 QUE DIVULGA ATUALIZAÇÃO NA TABELA DE NCM A PARTIR DE 02/01/2025.
Foi publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.10 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/01/2025
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20/12/24
SENADO APROVA REGRAS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária (PLP 124/2022). O texto, que segue para análise da Câmara dos Deputados, ainda prevê garantias mínimas às partes durante o andamento do processo administrativo tributário instaurado para resolver controvérsias relacionadas ao assunto.
20/12/24
IPVA/CE: IPVA 2025 TERÁ REDUÇÃO MÉDIA DE 2,45%; CONFIRA CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou nesta quinta-feira (19/12) as alíquotas e o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025. O valor a ser pago pelos condutores terá uma redução média de 2,45% em comparação com o tributo deste ano.
20/12/24
ICMS/PR: DE TRIGO A PAINÉIS DE MADEIRA: PARANÁ PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCENTIVAR NEGÓCIOS
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quarta-feira (18) o decreto 8.401/2024 que prorroga os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor produtivo até 31 de dezembro de 2028. A medida beneficia setores como a agropecuária e indústria e busca manter a competitividade de mercado de diversos produtos paranaenses, além de viabilizar a sustentabilidade das políticas públicas e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado.
20/12/24
ICMS/PB: GOVERNADOR ASSINA DECRETO E INCLUI SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS NO PARCELAMENTO DO ICMS DE DEZEMBRO
O governador João Azevêdo assinou, na manhã desta quinta-feira (19), o decreto 45.882 que assegura o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em duas vezes, referente ao mês dezembro de 2024.
20/12/24
ICMS/PI: REFIS 2024 É PRORROGADO E CONTRIBUINTES TERÃO ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO PARA REGULARIZAR DÉBITOS
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) 2024 foi prorrogado para o dia 30 de dezembro. Os pagamentos também devem ser realizados até essa data. Com isso, os contribuintes piauienses que desejam regularizar seus débitos tributários com condições especiais terão mais tempo para resolver suas pendências, aproveitando os benefícios do programa, que oferece descontos de até 95% sobre multas e juros.
20/12/24
ICMS/MA: ARQUIVOS DA DIEF DE NOVEMBRO/2024 PODEM SER ENTREGUES ATÉ O DIA 24/12
Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de novembro de 2024 fica determinado para até o dia 24 de dezembro, terça-feira, para todas as inscrições.
20/12/24
ICMS/MG: CONTRIBUINTE TEM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA INFORMAR A “OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA"
Contribuintes que optaram ou ainda vão optar pela “tributação na transferência de mercadoria”, referente a 2024 e/ou 2025, conforme prevista no art. 153B do Regulamento do ICMS, deverão informar à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), até 31 de janeiro de 2025, a opção exercida.
20/12/24
ICMS/AC: GOVERNO DO ACRE FACILITA ACESSO AO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ICMS PARA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES
O governo do Acre anunciou nesta quarta-feira, 18, a desburocratização do benefício de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bares, restaurantes e estabelecimentos similares ou empresas preparadoras de refeições coletivas, de 19% para 3,5% na alíquota.
20/12/24
APROVADA NO SENADO TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DE 15% SOBRE LUCRO DE MULTINACIONAIS
O projeto que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (18) e segue para sanção presidencial. O objetivo da norma (PL 3817/2024) é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE).
20/12/24
REFORMA TRIBUTÁRIA: TEXTO APROVADO PREVÊ RESTRIÇÕES À ISENÇÃO FISCAL PARA CARROS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 aplica restrições em relação à compra de veículos com alíquota zero por parte de pessoas com deficiência. Essas restrições, que se referem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), não existem atualmente para as isenções de IPI e IOF.
20/12/24
ICMS/MG: REGRAS DE TRIBUTAÇÃO PARA TRANSPORTADORES DE CARGAS SERÃO ALTERADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2025
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) explicou para as entidades representantes da classe, em reunião na Cidade Administrativa, nesta quarta-feira (18/12), as mudanças no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) a empresas de transporte rodoviário de cargas.