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14/05/25

OS BENEFICIÁRIOS DO INSS QUE TIVERAM VALORES DESCONTADOS SEM AUTORIZAÇÃO EM SEUS CONTRACHEQUES SERÃO INFORMADOS DO DIREITO AO RESSARCIMENTO

No dia 13/5/2025 foi publicado no Diário Oficial da União, a IN NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025, estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica – ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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08/05/25

MP DE DESONERAÇÃO DE DATA CENTERS DEVE SAIR NESTA SEMANA, DIZ HADDAD

A medida provisória que antecipa os efeitos da reforma tributária e desonera os data centers (centro de dados) que se instalarem no Brasil deve sair ainda nesta semana, disse nesta terça-feira (6) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã com cerca de 40 executivos e empresários do Vale do Silício, na Califórnia, o ministro apresentou a nova política nacional de data centers, que pretende atrair investimentos de até US$ 2 trilhões nos próximos anos.

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29/04/25

STF REAFIRMA QUE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER REDUZIDOS EM FAVOR DE FUNDO ORÇAMENTÁRIO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), e a tese fixada será aplicada a todos os demais casos semelhantes em tramitação na Justiça. 

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25/04/25

MDIC E MEC UNEM ESFORÇOS EM EVENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO ENSINO BRASILEIRO

Apesar de escolas e universidades gerarem muito conhecimento, por meio de pesquisas científicas, artigos publicados e inovações tecnológicas, boa parte desses ativos intelectuais carece de proteções estratégicas. Muitos desses conhecimentos não chegam nem mesmo ao mercado, às indústrias ou à sociedade, onde poderiam causar impactos positivos palpáveis. Esclarecer a importância de ativos intangíveis a docentes e gestores públicos da área de educação foi um dos motivos que levou à organização do evento “Propriedade Intelectual no ensino brasileiro”.

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24/04/25

LIMITES PARA AÇÕES RESCISÓRIAS COM BASE EM DECISÕES DO STF SERÃO DEFINIDOS CASO A CASO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos de grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.

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23/04/25

BC ESTÁ "TATEANDO" AJUSTE DA SELIC DIANTE DE GUERRA DE TARIFAS

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou, nesta terça-feira (22), que a instituição ainda analisa se a taxa Selic atual é suficiente para conter a inflação em um cenário de incertezas criado pela guerra de tarifas iniciada pelos Estados Unidos (EUA).

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