12/12/24
PUBLICADA VERSÃO 1.10 DA DFE - NOTA TÉCNICA 2024.001
Publicada versão 1.10 da DFe - NT 2024.001 que trata da adequação dos leiautes do CT-e, do BP-e, da NF3e e da NFCom à Reforma Tributária do Consumo.
Filtro
12/12/24
IPVA/PA: DECRETO PUBLICADO NO DOE REGULAMENTA DESCONTOS DE ATÉ 15% NO IPVA 2025
O Governo do Estado publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado, na segunda-feira (9), o Decreto de número 4.376, que regulamenta a concessão de desconto de até 15% pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2025.
12/12/24
ICMS/SP: GOVERNO DE SP ISENTA IPVA DE VEÍCULOS MENOS POLUENTES
A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 1510/2023 do Governo de SP que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os proprietários de veículos movidos a hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão flex movido a etanol.
12/12/24
ICMS/RS: RECEITA ESTADUAL DIVULGA ÍNDICES DEFINITIVOS DE RATEIO DO ICMS PARA OS MUNICÍPIOS GAÚCHOS EM 2025
A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, divulgou os percentuais que caberão a cada um dos 497 municípios gaúchos no rateio da arrecadação do ICMS ao longo de 2025. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) definitivo para o ano que vem aponta como o Estado irá repartir cerca de R$ 9 bilhões entre as prefeituras.
12/12/24
ICMS/MA: MARANHÃO REALIZA LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA DECLARAÇÃO ÚNICA DE IMPORTAÇÃO - DUIMP
Pela primeira vez o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, realizou a liberação da Declaração Única de Importação (Duimp) por meio do seu sistema de importação integrado ao Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX, da Receita Federal do Brasil.
12/12/24
TST DECLARA LEGALIDADE DE GREVE AMBIENTAL MOTIVADA POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM CANTEIRO DE OBRAS
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de duas construtoras de Guarapari (ES) que pretendiam descontar os dias de paralisação de trabalhadores que aderiram a uma greve motivada pelas más condições no ambiente de trabalho...
12/12/24
TRABALHADORA DE COMPANHIA AÉREA ACUSADA SEM PROVAS DE FALTA GRAVE REVERTE JUSTA CAUSA E RECEBE INDENIZAÇÃO
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela companhia aérea Gol a agente de atendimento em call center. A trabalhadora foi acusada de fazer comercialização indevida de benefício de passagens aéreas concedido aos empregados, mas, segundo o acórdão, não apresentou provas que comprovem a venda dos bilhetes.
12/12/24
OPERAÇÃO COMBATE FRAUDE EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO PARANÁ
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quinta-feira (12), a operação Gracioso, com o objetivo de combater fraudes em benefícios por incapacidade temporária no Paraná. Durante a ação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comercial localizados nas cidades paranaenses de Curitiba e Ponta Grossa.
12/12/24
LAVADOR DE CARROS NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Vitalizacar Lavagem de Veículos Ltda., de Uberlândia (MG), ao pagamento de adicional de insalubridade a um lavador de carros. O entendimento do TST sobre o tema é que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos não caracteriza atividade insalubre quando não se tratar de produto em sua composição bruta, como no caso.
11/12/24
TRT-GO EXCLUI CONDENAÇÃO EM ACIDENTE DE TRABALHO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRABALHADOR DIRIGIA SOB EFEITO DE ÁLCOOL
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que havia condenado solidariamente duas empresas a pagarem indenização por danos morais a um trabalhador, no valor de R$ 300 mil, em decorrência de acidente de trabalho. A Turma excluiu a condenação após entender que houve culpa exclusiva da vítima no acidente, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilização das empresas.
11/12/24
APRENDIZAGEM PROFISSIONAL BATE RECORDE: MAIS DE 647 MIL JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO
APRENDIZAGEM PROFISSIONAL BATE RECORDE: MAIS DE 647 MIL JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO
11/12/24
JORNALISTA NÃO CONSEGUE RECEBER 6ª E 7ª HORAS DE TRABALHO COMO EXTRAS
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jornalista que pretendia receber da Editora Globo S.A. a sexta e a sétima horas de trabalho como extras. Para o colegiado, não houve irregularidade na prestação habitual de horas extras.