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TST DISPONIBILIZA PÁGINA COM JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DE SÚMULAS E OJS E PRECEDENTES NORMATIVOS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova página com as justificativas para o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada. A decisão foi aprovada pelo Pleno do tribunal na sessão do dia 30 de junho e abrange súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) consideradas superadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou com repercussão geral.

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O TST PUBLICOU DEPÓSITOS RECURSAIS - VALORES VIGENTES

Nesta segunda-feira (14/7), foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, os novos valores referentes aos limites dos depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto.

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GOVERNO PUBLICA DECRETO REGULAMENTANDO LEI DE RECIPROCIDADE COMERCIAL

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

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RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS PARCELAMENTO ONLINE DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP

A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) podem ser parcelados diretamente pela internet, dispensando a abertura de processo digital.

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BOAS PRÁTICAS EM NEGOCIAÇÕES COLETIVAS GARANTEM MAIS PROTEÇÃO A GESTANTES E LACTANTES

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta segunda-feira (14), o sétimo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco em cláusulas que asseguram a proteção e os direitos de trabalhadoras gestantes e lactantes. A publicação apresenta 18 exemplos de boas práticas firmadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador ao longo de 2023, em diferentes regiões do país.

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BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA DE EMPRESA PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA É MANTIDO

A Cavalli Transportes e Logística Ltda., de Flores da Cunha (RS), não conseguiu reverter, no Tribunal Superior do Trabalho, o bloqueio de dinheiro em sua conta bancária para pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista. A empresa não conseguiu demonstrar que os valores se destinariam ao pagamento de salários, e seu recurso não observou os requisitos formais para ser admitido.

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GOVERNO FEDERAL ISENTA TAXISTAS DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE TAXÍMETROS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta segunda-feira, 14 de julho, Medida Provisória que isenta taxistas de todo o país do pagamento da taxa de verificação de taxímetros, tanto na aquisição do equipamento como nas medições periódicas obrigatórias. A estimativa é de uma economia de R$ 9 milhões por ano aos motoristas. Além disso, as verificações, que antes eram anuais, passam a ser a cada dois anos.

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