Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no Município de Goiânia e dá outras providências.
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Estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2025.
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Estabelece os fatores de atualização monetária para o exercício fiscal de 2025.
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Altera o Anexo X da Lei Complementar Nº 344/2021, para conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada, pertencente ao Estado de Goiás.
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Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e autoriza a participação do Município de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024.
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