ISS

Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
N° Quinzena Título Data da Lei

Boletins

N° Quinzena Título Data
21 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – ISS PORTO VELHO 01/11/2024
19 ARBITRAMENTO E ESTIMATIVA DO ISS – PORTO VELHO 10/10/2024
19 NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PORTO VELHO 08/10/2024
19 DECLARAÇÕES MENSAIS - PORTO VELHO 08/10/2024
19 BASE DE CÁLCULO DO ISS - PORTO VELHO 08/10/2024
18 CONSTRUÇÃO CIVIL 26/09/2024
9 CONSTRUÇÃO CIVIL 09/05/2024
7 LOCAÇÃO DE BENS 09/04/2024
2 ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL 30/01/2024
1 SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS 15/01/2024
8 LEI DA TRANSPARÊNCIA 16/04/2022
N° Quinzena Título Data

Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 15/01/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 15/02/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 15/01/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 15/02/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 15/01/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 15/02/2024
municipal ISS - Estimativa 15/01/2024
municipal ISS - Estimativa 15/02/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 15/01/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 15/02/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 15/03/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 15/04/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 15/05/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 15/03/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 15/04/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 15/05/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 15/03/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 15/04/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 15/05/2024
municipal ISS - Estimativa 15/03/2024
municipal ISS - Estimativa 15/04/2024
municipal ISS - Estimativa 15/05/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 15/03/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 15/04/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 15/05/2024
municipal ISS Normal 10/06/2024
municipal ISS Normal 10/07/2024
municipal ISS Normal 12/08/2024
municipal ISS Normal 10/09/2024
municipal ISS Normal 10/10/2024
municipal ISS Normal 11/11/2024
municipal ISS Normal 10/12/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 17/06/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 15/07/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 15/08/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 16/09/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 15/10/2024
municipal (REVOLGADO) ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 18/11/2024
municipal (REVOLGADO) -ISS - Dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 16/12/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 17/06/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 15/07/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 15/08/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 16/09/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 15/10/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 18/11/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Geral 16/12/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 17/06/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 15/07/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 15/08/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 16/09/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 15/10/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 18/11/2024
municipal ISS - Prestação de Serviço em Etapas 16/12/2024
municipal ISS - Estimativa 17/06/2024
municipal ISS - Estimativa 15/07/2024
municipal ISS - Estimativa 15/08/2024
municipal ISS - Estimativa 16/09/2024
municipal ISS - Estimativa 15/10/2024
municipal ISS - Estimativa 18/11/2024
municipal ISS - Estimativa 16/12/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 17/06/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 15/07/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 15/08/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 16/09/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 15/10/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 18/11/2024
municipal ISS - Profissionais autônomos e sociedades de profissionais 16/12/2024
Esfera Título Data