ISS

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
2	ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL	30/01/2024
1	SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS	15/01/2024
8	LEI DA TRANSPARÊNCIA	16/04/2022
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	22/01/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	20/02/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	22/01/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	20/02/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	22/01/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	20/02/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/01/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/02/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	20/03/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	22/04/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	20/05/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	20/03/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	22/04/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	20/05/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	20/03/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	22/04/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	20/05/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	22/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	20/06/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	22/07/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	20/08/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	20/09/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	21/10/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	20/11/2024
municipal	Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido)	20/12/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	20/06/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	22/07/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	20/08/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	20/09/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	21/10/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	20/11/2024
municipal	ISS - Regime de estimativa	20/12/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	20/06/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	22/07/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	20/08/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	20/09/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	21/10/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	20/11/2024
municipal	Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários	20/12/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/06/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/07/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/08/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/09/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/10/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/11/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/12/2024
Esfera	Título	Data