ISS

Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
N° Quinzena Título Data da Lei

Boletins

N° Quinzena Título Data
2 ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL 30/01/2024
1 SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS 15/01/2024
1 TABELA DE ISS PROFISSIONAIS 2023 01/01/2023
8 LEI DA TRANSPARÊNCIA 16/04/2022
N° Quinzena Título Data

Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 02/01/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 02/01/2024
municipal ISS - Fixo 15/01/2024
municipal ISS - Fixo 15/02/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/01/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/02/2024
municipal ISS - normal 15/01/2024
municipal ISS - normal 15/02/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/01/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/02/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/01/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/02/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/01/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 29/02/2024
estadual ISS - Retenção por Órgãos Públicos 02/01/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 02/01/2024
municipal ISS - Fixo 15/01/2024
municipal ISS - Fixo 15/02/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/01/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/02/2024
municipal ISS - normal 15/01/2024
municipal ISS - normal 15/02/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/01/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/02/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/01/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/02/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/01/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 29/02/2024
municipal ISS - Fixo 15/03/2024
municipal ISS - Fixo 15/04/2024
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/03/2024
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/04/2024
municipal ISS - normal 15/03/2024
municipal ISS - normal 15/04/2024
estadual Sociedades Uniprofissionais 15/03/2024
estadual Sociedades Uniprofissionais 15/04/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/03/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/04/2024
municipal ISS - Fixo 15/05/2024
municipal ISS - Fixo 17/06/2024
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/05/2024
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 17/06/2024
municipal ISS - normal 15/05/2024
municipal ISS - normal 17/06/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/05/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 17/06/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/05/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/06/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 31/05/2024
Esfera Título Data