ISS

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
2	ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL	30/01/2024
1	SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS	15/01/2024
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/01/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/02/2024
municipal	ISS – Retenção	15/01/2024
municipal	ISS – Retenção	15/02/2024
municipal	ISS – normal	15/01/2024
municipal	ISS – normal	15/02/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	22/01/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	20/02/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	22/01/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	20/02/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/03/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/04/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	06/05/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	11/03/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	10/04/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	10/05/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	10/04/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	11/03/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	10/04/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	10/05/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	11/03/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	10/04/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	10/05/2024
municipal	ISS – Retenção	15/03/2024
municipal	ISS – Retenção	15/04/2024
municipal	ISS – Retenção	15/03/2024
municipal	ISS – Retenção	15/05/2024
municipal	ISS – normal	15/03/2024
municipal	ISS – normal	15/04/2024
municipal	ISS – normal	15/05/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	20/03/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	22/04/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	20/05/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	20/03/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	22/04/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	20/05/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/06/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/07/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/08/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/09/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	07/10/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/11/2024
municipal	ISS – Retenção – Órgãos Públicos	05/12/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	10/06/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	10/07/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	12/08/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	10/09/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	10/10/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	11/11/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) – IF	10/12/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	10/06/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	10/07/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	12/08/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	10/09/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	10/10/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	11/11/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ	10/12/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	10/06/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	10/07/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	12/08/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	10/09/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	10/10/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	11/11/2024
municipal	Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária	10/12/2024
municipal	ISS – Retenção	17/06/2024
municipal	ISS – Retenção	15/07/2024
municipal	ISS – Retenção	15/08/2024
municipal	ISS – Retenção	16/09/2024
municipal	ISS – Retenção	15/10/2024
municipal	ISS – Retenção	18/11/2024
municipal	ISS – Retenção	16/12/2024
municipal	ISS – normal	17/06/2024
municipal	ISS – normal	15/07/2024
municipal	ISS – normal	15/08/2024
municipal	ISS – normal	16/09/2024
municipal	ISS – normal	15/10/2024
municipal	ISS – normal	18/11/2024
municipal	ISS – normal	16/12/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	20/06/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	22/07/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	20/08/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	20/09/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	21/10/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	20/11/2024
municipal	ISS – Estimativa Fiscal	20/12/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	20/06/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	22/07/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	20/08/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	20/09/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	20/08/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	21/10/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	20/11/2024
municipal	ISS Fixo – parcelado	20/12/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/06/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/07/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/08/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/09/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/10/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/11/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/12/2024
Esfera	Título	Data