ISS

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
2	ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL	30/01/2024
1	SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS	15/01/2024
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	ISS – Geral	10/01/2024
municipal	ISS – Geral	12/02/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)	20/01/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)	20/02/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/01/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/02/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	ISS – Geral	11/03/2024
municipal	ISS – Geral	10/04/2024
municipal	ISS – Geral	10/05/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	ISS – Geral	10/06/2024
municipal	ISS – Geral	10/07/2024
municipal	ISS – Geral	12/08/2024
municipal	ISS – Geral	10/09/2024
municipal	ISS – Geral	10/10/2024
municipal	ISS – Geral	11/11/2024
municipal	ISS – Geral	10/12/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/06/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/07/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/08/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/09/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/10/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/11/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/12/2024
Esfera	Título	Data