ISS

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
2	ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL	30/01/2024
1	SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS	15/01/2024
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/01/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/02/2024
municipal	ISS – Regime de estimativa	10/01/2024
municipal	ISS – Regime de estimativa	12/02/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária	10/01/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária	12/02/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	10/01/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	12/02/2024
municipal	ISSQN – Próprio	10/01/2024
municipal	ISSQN – Próprio	12/02/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/01/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/01/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/03/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/04/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/03/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/05/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	11/03/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	10/04/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	10/05/2024
estadual	ISSQN – Substituição tributária	11/03/2024
estadual	ISSQN – Substituição tributária	10/04/2024
estadual	ISSQN – Substituição tributária	10/05/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	10/04/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	11/03/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	10/05/2024
estadual	ISSQN – Próprio	11/03/2024
estadual	ISSQN – Próprio	10/04/2024
estadual	ISSQN – Próprio	10/05/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/06/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/07/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	12/08/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/09/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/10/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	11/11/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil	10/12/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	10/06/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	10/07/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	12/08/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	10/09/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	10/10/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	11/11/2024
estadual	ISS – Regime de estimativa	10/12/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária	10/06/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária	10/07/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária	12/08/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária	10/09/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária	10/10/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária	11/11/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária	10/12/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	10/06/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	10/07/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	12/08/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	10/09/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	12/08/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	10/10/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	11/11/2024
municipal	ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa	10/12/2024
estadual	ISSQN – Próprio	10/06/2024
estadual	ISSQN – Próprio	10/07/2024
estadual	ISSQN – Próprio	12/08/2024
estadual	ISSQN – Próprio	10/09/2024
estadual	ISSQN – Próprio	10/10/2024
estadual	ISSQN – Próprio	11/11/2024
estadual	ISSQN – Próprio	10/12/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/06/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/07/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/08/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/09/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/10/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/11/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/12/2024
Esfera	Título	Data