ISS

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
2	ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL	30/01/2024
1	SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS	15/01/2024
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/01/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/02/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	ISS – Apuração Normal	10/06/2024
municipal	ISS – Apuração Normal	10/07/2024
municipal	ISS – Apuração Normal	12/08/2024
municipal	ISS – Apuração Normal	10/09/2024
municipal	ISS – Apuração Normal	11/11/2024
municipal	ISS – Apuração Normal	10/12/2024
municipal	ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres	10/06/2024
municipal	ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres	10/07/2024
municipal	ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres	12/08/2024
municipal	ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres	10/09/2024
municipal	ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres	10/10/2024
municipal	ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres	11/11/2024
municipal	ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres	10/12/2024
municipal	ISS – Regime de estimativa	10/06/2024
municipal	ISS – Regime de estimativa	10/07/2024
municipal	ISS – Regime de estimativa	12/08/2024
municipal	ISS – Regime de estimativa	10/09/2024
municipal	ISS – Regime de estimativa	10/10/2024
municipal	ISS – Regime de estimativa	11/11/2024
municipal	ISS – Regime de estimativa	10/12/2024
municipal	ISS - Retido na Fonte	10/06/2024
municipal	ISS - Retido na Fonte	10/07/2024
municipal	ISS - Retido na Fonte	12/08/2024
municipal	ISS - Retido na Fonte	10/09/2024
municipal	ISS - Retido na Fonte	11/11/2024
municipal	ISS - Retido na Fonte	10/12/2024
municipal	ISS - Empresas de representação de qualquer natureza, inclusive comercial	25/06/2024
municipal	ISS - Empresas de representação de qualquer natureza, inclusive comercial	25/07/2024
municipal	ISS - Empresas de representação de qualquer natureza, inclusive comercial	26/08/2024
municipal	ISS - Empresas de representação de qualquer natureza, inclusive comercial	25/09/2024
municipal	ISS - Empresas de representação de qualquer natureza, inclusive comercial	25/10/2024
municipal	ISS - Empresas de representação de qualquer natureza, inclusive comercial	25/11/2024
municipal	ISS - Empresas de representação de qualquer natureza, inclusive comercial	26/12/2024
Esfera	Título	Data