ISS

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
2	ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL	30/01/2024
1	SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS	15/01/2024
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	ISS Autônomo	05/01/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	08/01/2024
municipal	ISS - Fixo	15/02/2024
municipal	ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado	15/02/2024
municipal	ISS - normal	15/02/2024
municipal	Sociedades Uniprofissionais	15/02/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	22/01/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	20/02/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/01/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/02/2024
municipal	ISS - Retenção por Órgãos Públicos	29/02/2024
municipal	ISS Autônomo	05/02/2024
municipal	ISS Autônomo	05/03/2024
municipal	ISS Autônomo	05/04/2024
municipal	ISS Autônomo	06/05/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	08/02/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	08/03/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	08/04/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	08/05/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	20/03/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	22/04/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	20/05/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	ISS Autônomo	05/06/2024
municipal	ISS Autônomo	05/07/2024
municipal	ISS Autônomo	05/08/2024
municipal	ISS Autônomo	05/09/2024
municipal	ISS Autônomo	05/09/2024
municipal	ISS Autônomo	07/10/2024
municipal	ISS Autônomo	05/11/2024
municipal	ISS Autônomo	05/12/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	10/06/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	08/07/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	08/08/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	09/09/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	08/10/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	08/11/2024
municipal	ISS - Contribuintes em Geral	09/12/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	20/06/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	22/07/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	20/08/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	20/09/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	21/10/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	20/11/2024
municipal	DES - Declaração Eletrônica de Serviços	20/12/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/06/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/07/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/08/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/09/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/10/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/11/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/12/2024
municipal	ISS - Retenção por Órgãos Públicos	28/06/2024
municipal	ISS - Retenção por Órgãos Públicos	30/07/2024
municipal	ISS - Retenção por Órgãos Públicos	30/08/2024
municipal	ISS - Retenção por Órgãos Públicos	30/09/2024
municipal	ISS - Retenção por Órgãos Públicos	30/10/2024
municipal	ISS - Retenção por Órgãos Públicos	29/11/2024
municipal	ISS - Retenção por Órgãos Públicos	30/12/2024
Esfera	Título	Data