ISS

Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
N° Quinzena Título Data da Lei

Boletins

N° Quinzena Título Data
2 ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL 30/01/2024
1 SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS 15/01/2024
N° Quinzena Título Data

Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal ISS - Retido na Fonte 10/01/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 12/02/2024
municipal ISS Normal 10/01/2024
municipal ISS Normal 12/02/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 10/01/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 12/02/2024
municipal ISS Empresa - Competência dezembro 10/01/2024
municipal Sociedade de Profissionais - Parcela 12 10/01/2024
municipal Sociedade de Profissionais - Parcela 1 12/02/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 11/03/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/04/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/05/2024
municipal ISS Normal 11/03/2024
municipal ISS Normal 10/04/2024
municipal ISS Normal 10/05/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 11/03/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 10/04/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 10/05/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/06/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/07/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 12/08/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/09/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/10/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 11/11/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/12/2024
municipal ISS Normal 10/06/2024
municipal ISS Normal 10/07/2024
municipal ISS Normal 12/08/2024
municipal ISS Normal 10/09/2024
municipal ISS Normal 10/10/2024
municipal ISS Normal 11/11/2024
municipal ISS Normal 10/12/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 10/06/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 10/07/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 12/08/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 10/09/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 10/10/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 11/11/2024
municipal ISS Empresa – Competência dezembro 10/12/2024
Esfera Título Data