IPTU

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 4 - Parcelado	08/01/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 8 - Parcelado	08/01/2024
municipal	IPTU e TCL - Lançamento Extraordinário - Cota Única e 1ª Cota	08/01/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 6 - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 10 - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 11 - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 12 - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 13 - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 13 - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 5 - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 7 - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário - lote 9 - Parcelado	07/02/2024
municipal	IPTU e TCL – Lançamento Extraordinário – lote 02 - cota única e 1ª cota	07/02/2024
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	30/01/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	27/02/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	31/03/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	30/04/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	29/05/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	30/06/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	31/07/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	31/08/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	30/09/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	30/10/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	30/11/2026
municipal	Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)	30/12/2026
Esfera	Título	Data