Legislação
ICMS-SE
Legislação
| N° Quinzena | Título | Data da Lei |
|---|---|---|
| N° Quinzena | Título | Data da Lei |
Boletins
| N° Quinzena | Título | Data |
|---|---|---|
| N° Quinzena | Título | Data |
Agenda tributária
| Esfera | Título | Data |
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| estadual | Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA | 02/01/2024 |
| estadual | Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA | 02/02/2024 |
| estadual | ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - 1ª Parcela | 05/01/2024 |
| estadual | ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - 1ª Parcela | 05/02/2024 |
| estadual | ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) | 05/01/2024 |
| estadual | ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) | 05/02/2024 |
| estadual | ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interna | 05/01/2024 |
| estadual | ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interna | 05/02/2024 |
| estadual | ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) | 08/01/2024 |
| estadual | ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) | 07/02/2024 |
| Esfera | Título | Data |