ICMS-PI

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
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Boletins

N° Quinzena	Título	Data
5	MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-e	04/03/2024
3	NOTA FISCAL COMPLEMENTAR	01/02/2024
2	ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL	30/01/2024
1	SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS	15/01/2024
11	BOLETIM NOTÍCIA ICMS: Alíquota fixa e única do ICMS nos combustíveis entra em vigor	02/06/2023
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
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