ICMS - Normas Federais

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
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Boletins

N° Quinzena	Título	Data
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Agenda tributária

Esfera	Título	Data
estadual	ICMS ST - Simples Nacional	31/01/2024
estadual	ICMS ST - Simples Nacional	29/02/2024
estadual	REGIME NORMAL - REGULARIDADE NO PAGAMENTO DURANTE 12 MESES	16/05/2019
estadual	CIMENTO	10/05/2019
Esfera	Título	Data