ICMS-MS

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
5	MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-e	04/03/2024
3	NOTA FISCAL COMPLEMENTAR	01/02/2024
2	ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL	30/01/2024
1	SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL – ICMS E ISS	15/01/2024
19	INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EM OPERAÇÃO TRIANGULAR	05/10/2023
19	APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO	05/10/2023
19	Bloco K Calendário de Obrigatoriedade do Bloco K	05/10/2023
19	COMODATO DE BENS MÓVEIS	05/10/2023
11	BOLETIM NOTÍCIA ICMS: Alíquota fixa e única do ICMS nos combustíveis entra em vigor	02/06/2023
5	FATO GERADOR ICMS - Aspectos Gerais	10/03/2023
8	LEI DA TRANSPARÊNCIA	16/04/2022
7	COMODATO - MS	01/04/2022
6	REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO -MS	16/03/2022
5	REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO	01/03/2022
4	NF-e – EVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO	16/02/2022
3	GIA-ST	01/02/2022
2	DeSTDA - OBRIGATORIEDADE E DISPOSIÇÕES GERAIS	16/01/2022
1	OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO	01/01/2022
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
Esfera	Título	Data