ICMS-MS

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
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Agenda tributária

Esfera	Título	Data
estadual	ICMS - Regime Diferenciado 2°	11/08/2025
estadual	ICMS - Regime Diferenciado 2°	10/09/2025
estadual	ICMS - Regime Diferenciado 2°	10/10/2025
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