ICMS-DF

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/01/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/02/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/03/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/04/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/05/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/06/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/07/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/08/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/09/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/10/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/11/2026
estadual	ICMS -Energia elétrica	09/12/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/01/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/02/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/03/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/04/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/05/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/06/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/07/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/08/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/09/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/10/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/11/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/12/2025
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/01/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/02/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/03/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/04/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/05/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/06/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/07/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/08/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/09/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/10/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/11/2026
estadual	ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações e Prestações Interestaduais - EC 87/2015	15/12/2026
Esfera	Título	Data