DECRETO Nº 2.824, DE 2025
Institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - SGISS, no Município de Goiânia.
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Institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - SGISS, no Município de Goiânia.
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Dispõe sobre os horários de funcionamento das distribuidoras de bebidas e dá outras providências.
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Retifica a Portaria SME nº 579, de 12/12/2018, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia, Edição nº 6956, de 14/12/2018.
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 382, de 30 de dezembro de 2024,
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Regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no Município de Goiânia e dá outras providências.
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