DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (DOU DE 30.04.2026)
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. [...]
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Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, [...]
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Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. [...]
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Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gest [...]
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Retificação. [...]
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