Boletim N° 13 SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SOCIEDADE LIMITADA - ASPECTOS CONSTITUTIVOS DIRBI – DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS RENÚNCIAS E IMUNIDADE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ATESTADO MÉDICO - REQUISITOS DE VALIDADE RESOLUÇÃO DO CFM Nº 2381/2024  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE - ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRATO DE MÚTUO - ASPECTOS GERAIS E TRIBUTÁRIOS DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) - PROCEDIMENTOS DE ENTREGA EMPRESA SIMPLES NACIONAL COM ATIVIDADES CONCOMITANTES NO ESOCIAL PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PORTARIA INSS Nº 49/2024