Boletim N° 5 PRODUTOS USADOS TRATAMENTO FISCAL CESTA BÁSICA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DIFERIMENTO HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE BASE DE CÁLCULO Exclusão do IPI DECRETO Nº 35.117, de 24.02.94 (DOE de 25.02.94) INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 023/94, de 22.02.94 (DOE de 28.02.94) INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 024/94 (DOE de 28.02.94) INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 025/94 (DOE de 28.02.94) PAGAMENTO DO IMPOSTO FORMA ESPECIAL LEITE ISENÇÃO VASILHAMES ISENÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE FRETE COBRADO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE RESOLUÇÃO/SEF Nº 917, de 25.02.94 (DOE de 28.02.94)