Boletim N° 15 FORNECIMENTO DE VALES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO ISS - DEFINIÇÃO LEI Nº 11.610, de 13.07.94 (DOM de 14.07.94) LEI Nº 11.613, de 13.07.94 (DOM de 14.07.94) LEI Nº 11.614, de 13.07.94 (DOM de 14.07.94) LEI Nº 11.617, de 13.07.94 (DOM de 14.07.94) LEI Nº 11.623, de 14.07.94 (DOM de 15.07.94) LEI Nº 11.624, de 14.07.94 (DOM de 15.07.94) DECRETO Nº 34.341, de 18.07.94 (DOM de 19.07.94) LEI COMPLEMENTAR Nº 327 (DOE de 19.07.94) DECRETO Nº 34.367, de 28.07.94 (DOM de 29.07.94) DECRETO Nº 34.369, de 28.07.94 (DOM de 29.07.94) PORTARIA 106/94-SF (DOM de 28.07.94) ISSQN - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ALTERAÇÕES OCORRIDAS DECRETO Nº 7.001, de 21.07.94 (DOE de 25.07.94) DECRETO Nº 7.975, de 26.07.94 (MINAS GERAIS de 27.07.94)