Boletim N° 1 DECRETO Nº 33.873, de 13.12.93 (DOM de 14.12.93) LEI Nº 11.457, de 28.12.93 (DOM de 27.12.93) DECRETO Nº 33.913, de 29.12.93 (DOM de 30.12.93) LEI Nº 11.458, de 28.12.93 (DOM de 29.12.93) PORTARIA SF 1.497/93, de 28.12.93 (DOM 28.12.93) PORTARIA SF Nº 1.503/93 (DOM de 30.12.93) IMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE NORMAS DE APLICAÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NORMAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 305 (DOE de 23.12.93) LEI COMPLEMENTAR Nº 304 (DOE de 23.12.93) LEI COMPLEMENTAR Nº 303 (DOE de 22.12.93) LEI COMPLEMENTAR Nº 306 (DOE de 27.12.93) LEI COMPLEMENTAR Nº 308 (DOE de 30.12.93) LEI COMPLEMENTAR Nº 309 (DOE, de 30.12.93) LEI COMPLEMENTAR Nº 311 (DOE, de 30.12.93) DECRETO Nº 6.888, de 28.12.93 (DOE de 29.12.93)