ICMS-PA

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
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Boletins

N° Quinzena	Título	Data
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Agenda tributária

Esfera	Título	Data
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/01/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/02/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/03/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/04/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/05/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/06/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/07/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/08/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/09/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/10/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/11/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/12/2026
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/01/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/02/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/03/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/04/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/05/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/06/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/07/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/08/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/09/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/10/2027
estadual	ICMS Devido por Diferencial de Alíquotas - (PA)	10/11/2027
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